Decisão · STJ

STJ AREsp 1987490

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-09-16publicado em 2024-06-19
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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