STJ AREsp 2486973

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTOS FISCAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADINE E DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.