STJ AREsp 2155098

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO IACITA TEREZINHA RODRIGUES DE AZAMOR PIONTI interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 998-1.004, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. Alega a agravante que o recorrido é parte contratante inadimplente, que tanto o acórdão da ação rescisória quanto a sentença rescindenda foram omissos acerca dos critérios para a imposição da taxa res sperata, salientando que "é vedado ao locador exigir pagamento do locatário além do valor do aluguel e encargos relacionados ao imóvel" (fl. 1.020). Sustenta que o inadimplemento contratual impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico na forma prevista no art. 166, II e VI, do Código Civil. Defende não ser possível a cobrança da res sperata quando não observados pelo locador os deveres referentes à boa-fé. Argumenta que, "ao contrário do que afirmou a decisão recorrida, a ausência de manifestação expressa sobre pontos nevrálgicos ofendeu sim o disposto no art. 1.022 do CPC" (fl. 1.021). Requer, assim, o provimento do agravo interno. Sem impugnação pela parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.