STJ AREsp 2529330

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.