STJ AREsp 1775478

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu não ter sido devidamente comprovado o constrangimento ou a coação para a caracterização do delito de extorsão, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a restabelecer a condenação do ora agravado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 380/383). Consta dos autos que o réu foi condenado, em primeiro grau, à pena de 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa, pela prática do delito previsto no art. 158, caput, c/c o art. 26, parágrafo único, do Código Penal. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da defesa para absolver o réu, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 265): APELAÇÃO CRIMINAL EXTORSÃO AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NULIDADE AFASTADA ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE PROVAS FRÁGEIS. 1. Nos termos da Súmula 523 do STF, a ausência de defesa constitui nulidade absoluta, enquanto que a sua deficiência enseja o reconhecimento de nulidade relativa, se demonstrado o efetivo prejuízo. 2. Existindo dúvida se a vítima foi, de fato, constrangida a entregar quantia indevida ao réu, deve ele ser absolvido, em observação ao princípio do in dubio pro reo. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 301/304). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Ministério Público alegou violação aos arts. 158, caput, c/c o art. 26, parágrafo único, ambos do Código Penal, e 155 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal. Inadmitido o recurso especial, houve a interposição do respectivo agravo. Nesta Corte Superior, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em decorrência da incidência da Súmula n. 7/STJ. Daí a interposição deste agravo regimental, no qual o Ministério Público sustenta que não pretende o reexame de fatos, tendo em vista que os fatos se mostram incontroversos no processo. Alega que "o Tribunal de Justiça mineiro reconheceu que o réu confessou a autoria delitiva, em juízo, bem como as testemunhas depoentes confirmaram os fatos descritos na denúncia, deforma inconteste, alijando qualquer dúvida acerca da ocorrência dos fatos" (e-STJ fl. 399). Sustenta, ainda, que "a prova delineada no julgado demonstra, à saciedade, que o réu, depois de chegar da Delegacia, e, na mesma data, exigiu novamente dinheiro à vítima que se negou a atender o pleito, motivo pelo qual passou a ofendê-la e ameaçá-la de morte, motivando a intervenção da sua filha e da irmã da vítima, para que esta retornasse à Delegacia, o que foi feito" (e-STJ fls. 399/400). Ao final, requer o provimento do agravo regimental para que do recurso especial se conheça a fim de dar-lhe provimento. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal local entendeu não ter sido devidamente comprovado o constrangimento ou a coação para a caracterização do delito de extorsão, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a restabelecer a condenação do ora agravado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.Agravo regimental desprovido.