STJ EREsp 2097460

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO MANIFESTA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado. 2. Hipótese em que o acórdão rescindendo, ao decretar a rescisão do contrato e determinar o adimplemento das parcelas correspondentes às glebas escrituradas, foi além da pretensão deduzida em Juízo, violando manifestamente a norma contida no art. 492 do CPC. 3. Ainda que seja assente nesta Corte Superior o entendimento de que os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não é possível extrair da petição inicial apresentada na demanda principal nenhuma pretensão de natureza condenatória, a não ser das alegadas perdas e danos resultantes da perda da posse do imóvel, que não se confundem com a contraprestação pecuniária pelas áreas escrituradas. 4. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ANNA FRANCISCA FRAGA BROWNE ZWICKER e pelo ESPÓLIO DE WALDEMAR ZWICKER FILHO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul assim ementado: "AÇÃO RESCISÓRIA COM FULCRO NO ART. 966, V, CPC (VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA) - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRAS, POSTERIORMENTE PERDIDAS PARA A UNIÃO, EM VIRTUDE DE TEREM SIDO DEMARCADAS, EM SUA MAIOR PARTE, COMO ÁREAS INDÍGENAS - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES PELOS COMPRADORES, MEDIANTE INTERPELAÇÃO PRÉVIA DOS VENDEDORES - CONTRA NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELOS VENDEDORES, NEGANDO A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELOS VENDEDORES, DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS PELA NÃO UTILIZAÇÃO DAS TERRAS - RECONVENÇÃO DOS COMPRADORES COM BASE EM NULIDADE CONTRATUAL (VENDA A NON DOMINO), COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AMBAS A PARTES - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS VENDEDORES ACOLHIDA PARCIALMENTE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS COMPRADORES COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - ACOLHIMENTO, PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO, DO PEDIDO DOS ALIENANTES, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS E PROPORCIONAIS ÀS ÁREAS ESCRITURADAS E NÃO ADIMPLIDAS - REQUERIMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO DE RESCISÃO DO PACTO - JULGAMENTO EXTRA-PETITA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO PARA RESTABELECER, EM PARTE, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.