STJ REsp 2114985
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO INTERNACIONAL. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO BRASIL. AUSÊNCIA DE VISTO. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E NORMATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.