Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-14publicado em 2024-03-20
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÁRIAS. MENOR APRENDIZ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.