STJ AREsp 2244910

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quanto ao recurso de FERNANDO RIBEIRO DE JESUS, observa-se que o acórdão que julgou a apelação foi publicado no dia 18/12/2020 (e-STJ fl. 5422), sendo o recurso especial interposto somente em 04/02/2021, a indicar o transcurso do prazo do § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP. 2. Tendo o Tribunal "a quo" analisado as afirmações renovadas em recurso, apontando os elementos probatórios que considerou suficientes ao afastamento da alegação, as insurgências esbarram, inequivocamente, no óbice imposto pela Súmula de nº 7 do STJ, uma vez que demandam inviável revolvimento do conjunto probatório. 3. No que tange a alegação de nulidade da medida cautelar de interceptação telefônica, percebe-se que a corte de origem fundamentou o "decisum" recorrido em estreita linha com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Não há que se falar em ilegalidade da decisão que, ao autorizar a interceptação telefônica, utiliza fundamentação concisa, se demonstrados o preenchimento dos pressupostos que autorizam a decretação da medida." (AgRg no AgRg no RHC 166448 / SC, AgRg no AgRg no RHC 166448 / SC, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 06/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 26/02/2024) 4. Inexiste, no caso, nulidade a ser declarada, notadamente quando se tem em conta a complexidade dos fatos apurados e das interrelações havidas entre os investigados, bem como a materialização de elementos sucessivamente, que deram respaldo à necessidade de prorrogações. 5. Quanto aos questionamentos que se voltaram contra a dosimetria, é cediça a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(..) A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. (..)" (HC 595958 / SP, RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/08/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 24/08/2020) 6. Observa-se que a exacerbação da pena dos recorrentes se deu de maneira motivada e inexistem elementos que permitam afirmar flagrante ilegalidade. 7. "A condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que o agente preencha os requisitos legais para a aplicação da minorante". (AgRg no HC 338.964/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 6/6/2016). 8. "No que tange à alegação de bis in idem, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "não há se falar em bis in idem, sob o argumento de que a reincidência fora utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e impedira a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006". (AgRg no HC 788613 / SP, RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 06/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 09/03/2023) 9. Agravos não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de agravos em Recurso Especial manejados por CLAUDIO AUGUSTO FONTES DE MORAIS, DAVI MATHIAS PEREIRA, EDSON DOS SANTOS NOIA, ELDER CRIS ANDRADE DO CARMO, FERNANDO RIBEIRO DE JESUS, ILTONBERG DOS SANTOS MACEDO, INACIO DIAS MARTINS, JOSE ACRIZIO DE OLIVEIRA FILHO, LENITON ALMEIDA ARAUJO e MAGNO QUEIROZ SOUSA em face de acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Autos nº 201900323249). O recurso de apelação apresentado pelas defesas foi desprovido por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 5423-5442): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO ONÇA PINTADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO NO LOTEAMENTO PANTANAL, BAIRRO INÁCIO BARBOSA, NA CAPITAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA- ARGUIDA PELO 14º RECORRENTE. REJEITADA. FATOS DIVERSOS. FEITO QUE TRAMITOU NA COMARCA DE MARUIM CONDENOU O ORA RECORRENTE POR APREENSÃO OCORRIDA EM FLAGRANTE EM 17/05/2016. NESTE FEITO SE JULGA A NOVA ATUAÇÃO DO RECORRENTE APÓS SUA PRISÃO, DE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ARGUIDA PELO 6º RECORRENTE. REJEITADA. INTERCEPTAÇÃO QUE OCORREU DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS, DESTACANDO-SE QUE A QUEBRA DO SIGILO SOMENTE OCORREU APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELO 6º RECORRENTE. PRECLUSA. APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA A ALEGAÇÃO DA INÉPCIA PRECLUI. PRECEDENTES STF E STJ. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS É DELITO DE TIPO PENAL MISTO, PARA A CONFIGURAÇÃO É SUFICIENTE A PRÁTICA DE QUALQUER UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS. CRIME PERMANENTE. IRRELEVANTE SE O INFRATOS NÃO É FLAGRADO NA PRÁTICA DA VENDA, SE A COMPROVAÇÃO DO CRIME PUDER SER COLHIDA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS. IRRELEVANTE SE A DROGA NÃO É APREENDIDA NA POSSE DE ACUSADO ESPECÍFICO SE HOUVER PROVA DA ATRIBUIÇÃO AO GRUPO. PRECEDENTES STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE REVELOU MODUS OPERANDI DO GRUPO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS DA INVESTIGAÇÃO. PRECEDENTES STJ. PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE É IRRELEVANTE QUE A DROGA TENHA CRUZADO A FRONTEIRA. SÚMULA 587 STJ. CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, LEI 11.343/2006 SÃO APLICADAS A TODOS OS CRIMES DO ART. 33 A 37 DA MESMA LEI SEM QUE GERE BIS IN IDEM. PARA AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS/AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO (PRECEDENTES STJ), BEM COMO NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM A UTILIZAÇÃO DA REINCIDENCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA E NO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERIDA. NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA É IMPORTANTE A ESTABILIDADE DO VÍNCULO QUE UNE OS AGENTES, SENDO IRRELEVANTE QUE OS CRIME PLANEJADOS VENHAM A SE CONCRETIZAR. CONFIGURADO AINDA QUE A UNIÃO OCORRA PARA PRÁTICA DE APENAS UM CRIME. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS POR MEIO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, ALÉM DE INTERROGATÓRIOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS ACRESCIDAS PELO ART. 42, LEI 11.343/2006 APLICAM-SE NA PRIMEIRA OU NA TERCEIRA FASE, A CRITÉRIO DO JULGADOR. RECURSO DO 6º RECORRENTE. IMPROVIDO. RÉU QUE ERA O FORNECEDOR DA ORGANIZAÇÃO EM SÃO PAULO. COMPROVADA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). RÉU REINCIDENTE. CAUSAS DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE E ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. PENA DEFINITIVA CORRETAMENTE APLICADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO 13º RECORRENTE. IMPROVIDO. RÉU RESPONSÁVEL POR RECEPCIONAR A DROGA CHEGADA NO LOTEAMENTO PANTANAL, TAMBÉM RECEBIA VALORES REFERENTES AO TRÁFICO E SERVIA DE INTERMEDIÁRIO ENTRE OS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO E TRAFICANTES CLIENTES. COMPROVADA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DO 23º RECORRENTE. IMPROVIDO. RÉU CUNHADO DOS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO E FORNECEDOR DE CARREGAMENTOS DE DROGA COM ORIGEM EM ARAPIRACA/AL. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO 10º RECORRENTE. RÉU QUE TINHA RELAÇÃO PRÓXIMA COM O LÍDER MORTO DA ORGANIZAÇÃO. ATUAVA NEGOCIANDO DROGA JUNTAMENTE COM OS LÍDERES. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). RÉU REINCIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO 12º RECORRENTE. RÉU FORNECIA DROGAS PARA A ASSOCIAÇÃO DO LOTEAMENTO PANTANAL AQUI JULGADA, ALÉM DE OUTROS CLIENTES. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA IDENTIFICAÇÃO DE VOZES CAPTADAS NA INTECEPTAÇÃO QUANDO INEXISTENTES ELEMENTOS QUE JUSTIQUEM A DÚVIDA. PRECEDENTES STJ . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). RÉU REINCIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 3º RECORRENTE. RÉU ERA PESSOA DE CONFIANÇA DO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO. LEVAVA E BUSCAVA DROGAS A MANDO DO LÍDER. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). RÉU REINCIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 7º RECORRENTE. RÉU RELACIONADO AO FORNECEDOR DE SÃO PAULO, AUXILIANDO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTE VINDO DE SÃO PAULO. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DES FAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). RÉU REINCIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 15º RECORRENTE. RÉU TRAFICANTE-CLIENTE QUE ADQUIRIA DROGAS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA REVENDA EM OUTROS BAIRROS DA CAPITAL. TAMBÉM ADQUIRIU DROGA DO FORNECEDOR PAULISTA, A QUAL POSTERIORMENTE FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO CRISTÓVÃO. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DES FAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 14º RECORRENTE. RÉU QUE AUXILIAVA SEU IRMÃO, LÍDER DA ASSOCIAÇÃO, ATÉ A MORTE DO ÚLTIMO QUANDO PASSOU A LIDERAR. APÓS PRISÃO (17/05/2016) RETOMOU A PRÁTICA DOS DELITOS DE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM AUXÍLIO DE SUA ESPOSA, TAMBÉM RÉ. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE NÃO PERMITE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DO 5º RECORRENTE. RÉU QUE COMERCIALIZAVA DROGAS, PORÉM SEM VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA AQUI JULGADA. TAMBÉM POSSUÍA INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO DA DROGA. QUANDO DA PRISÃO FOI ENCONTRADA DROGA (MACONHA, COCAÍNA), DINHEIRO E BALANÇA DE PRECISÃO EM SUA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). NÃO FAZ JUS À CAUSA DE DIMINUIÇÃO (TRÁFICO PRIVILEGIADO) PORQUE POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO, POSSIBILIDADE CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE NÃO PERMITE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DO 1º RECORRENTE. RÉU QUE GUARDAVA DROGA DA ASSOCIAÇÃO, BEM COMO AUXILIAVA NA VENDA E ARRECADAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO TRÁFICO. PESSOA DE CONFIANÇA DO LÍDER DA ASSOCIAÇÃO. NÃO HÁ IDENTIDADE DE AÇÕES ENTRE ESTA E A DE Nº 201620401027, POIS VERSAM SOBRE FATOS DIVERSOS. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE DECORRENTE DO APROFUNDADO ENVOLVIMENTO DO RÉU NA ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DO 20º RECORRENTE. RÉU QUE AUXILIAVA SEU TIO, TAMBÉM RÉU, NA REVENDA DE DROGA COMPRADA DA ASSOCIAÇÃO EM OUTROS BAIRROS DA CAPITAL. FOI PRESO, JUNTAMENTE COM SEU TIO, ENQUANTO AGUARDAVAM A CHEGADA DE MULA VINDA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM 4,6KG DE COCAÍNA. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 9º RECORRENTE. RÉU ADQUIRIA ENTORPECENTES DA ORGANIZAÇÃO PARA REVENDA EM OUTROS BAIRROS. ASSOCIADO A OUTROS TRAFICANTES CLIENTES DA ASSOCIAÇÃO ATUANTE NO LOTEAMENTO PANTANAL. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 2º RECORRENTE. RÉU QUE ADQUIRIA ENTORPECENTES DA ASSOCIAÇÃO PARA REVENDA EM OUTROS BAIRROS. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). RÉU REINCIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VÉICULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRÁFICO. RECURSO DA 22ª RECORRENTE. RÉ QUE AUXILIAVA SEU ESPOSO NAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO, INCLUSIVE DEU CONTINUIDADE AO COMÉRCIO APÓS A PRISÃO DAQUELE. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. QUANTUM DA PENA DEFINITIVA QUE NÃO PERMITE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DO 4º RECORRENTE. RÉU QUE ADQUIRIA ENTORPECENTES DA ASSOCIAÇÃO PARA REVENDA EM OUTROS BAIRROS. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE, POIS POSSUÍA 27 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 19º RECORRENTE. RÉU MANTINHA CONTATO DIRETO COM OS LÍDERES DA ORGANIZAÇÃO, ATUAVA COMO OLHEIRO DO GRUPO, RESPONSÁVEL PELA LOGÍSTICA DE ARMAZENAMENTO DA DROGA ENQUANTO NÃO VENDIDA. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DES FAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 17º RECORRENTE. RÉU RESPONSÁVEL POR EFETUAR COBRANÇAS E DEPÓSITOS DE VALORES ORIGINADOS DO TRÁFICO. REALIZAVA PEQUENAS ENTREGAS E VENDAS. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DES FAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 10º RECORRENTE. RÉU RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE DROGAS DE SÃO PAULO PARA SERGIPE. POSSUÍA RELAÇÃO ESTREITA COM INTEGRANTES DO GRUPO. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DES FAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 8º RECORRENTE. RÉU ADQUIRIA DROGA DA ASSOCIAÇÃO PARA REVENDA EM OUTROS BAIRROS DA CAPITAL. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DES FAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). RÉU REINCIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 18º RECORRENTE. RÉU ADQUIRIA DROGA DA ASSOCIAÇÃO PARA REVENDA EM OUTROS BAIRROS DA CAPITAL. PRESO ENQUANTO AGUARDAVA A CHEGADA DE MULA DE SÃO PAULO COM 7 KG DE MACONHA. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). RÉU REINCIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE E ENVOLVIMENTO DE MENOR. RECURSO DO 16º RECORRENTE. RÉU RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE DROGAS DE SÃO PAULO PARA SERGIPE. POSSUÍA RELAÇÃO ESTREITA COM INTEGRANTES DO GRUPO. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). RÉU REINCIDENTE. CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE. RECURSO DO 21º RECORRENTE. RÉU ADQUIRIA DROGA DA ASSOCIAÇÃO PARA REVENDA EM OUTROS BAIRROS DA CAPITAL. COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ANTE A EXISTENCIA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA). CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE.RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DAVI MATHIAS PEREIRA interpõe Recurso Especial suscitando a nulidade da medida cautelar de interceptação telefônica, afirmando que não "foram periciadas, são desconexas a todo momento." CLÁUDIO AUGUSTO FONTES DE MORAIS interpõe Recurso Especial suscitando que "não há nos autos nenhuma indicação clara e específica em quais bairros da capital do Estado de Sergipe o réu traficava entorpecente", que "a pena-base foi cominada erroneamente, pois, em realidade, somente A CULPABILIDADE E A QUANTIDADE E A NATUREZA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE FORAM CONSIDERADAS DESFAVORAVELMENTE" e que "o acórdão condenatório baseou-se apenas em presunções ou indícios, posto não haver elemento concreto da ocasião em que ele teve ciência da origem interestadual do entorpecente." CLAUDIO AUGUSTO FONTES DE MORAIS, EDSON DOS SANTOS NOIA, ELDER CRIS ANDRADE DO CARMO, ILTONBERG DOS SANTOS MACEDO, INÁCIO DIAS MARTINS, JOSE ACRIZIO DE OLIVEIRA FILHO, LENITON ALMEIDA ARAUJOEMAGNO QUEIROZ SOUSA aviaram Recurso Especial, alegando que "ao concluir pela configuração do crime previsto no art. 35, da Lei nº 11.343/2006, muito embora os elementos acidentais e circunstanciais delineados no acórdão, notadamente os depoimentos colacionados neste, indiquem a existência de dúvida razoável quanto à realização do referido tipo penal." LUIZ CARLOS SANTOS OLIVEIRA interpôs Recurso Especial suscitando que "Esta ação penal fora movida baseando-se apenas em depoimentos de policiais civis a interceptação de UMA ÚNICA conversa telefônica entre e Réu e seu tio, outro réu nesse processo". MICHELE ARAÚJO DE ALMEIDA manejou Recurso Especial, alegando que "Os três supostos diálogos atribuídos à recorrente foram utilizados para imputar os delitos de TR FICO, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO e AGRAVANTE DE INTERESTADUALIDADE, sob o argumento de que existiria "ciência da conduta de seu companheiro, Heraldo dos Santos", a ocorrência de "bis in idem" e a necessidade de se aplicar o "parágrafo 4º do art.33 da Lei 11.343/06 na fração de 2/3", bem como de se "afastar a causa de aumento descrita no art.40, inciso V da Lei 11.343/06". BRUNO DE ARGOLO interpôs Recurso Especial, afirmando, em suma, que "A culpabilidade foi considerada negativamente, todavia avaliou o cometimento de delito enquanto cumpria pena", que "Natureza e quantidade de droga foram consideradas ABSTRATAMENTE para elevarem a punição", que a "causa de aumento descrita no art.40, inciso V da Lei 11.343/06 (foi) genericamente atribuída ao requerente" e o "afastamento da agravante de reincidência, posto que a condenação precedente foi utilizada para AFASTAR causa de diminuição descrita no parágrafo 4º", além da "revogação da ordem de perdimento do veículo Fiat Palio de placa GXY 1835" FERNANDO RIBEIRO DE JESUS aviou Recurso Especial, alegando que "a quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida são condição inerente ao tipo, não justificando-se a fixação da pena-base afastada do mínimo legal". HERALDO DOS SANTOS manejou Recurso Especial, postulando "o reconhecimento da exceção de coisa julgada em relação à condenação descrita no art.33 da Lei 11.343/06." Negou, também, a autoria. Os Recursos Especiais tiveram seu seguimento negado pelo Tribunal "a quo". (e-STJ Fl. 5840-5856) Após a regular interposição de agravos (e-STJ Fl.5861-5912), os recursos aportaram neste Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal promove o não conhecimento ou o desprovimento dos agravos. (e-STJ Fl.5990-6005) É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quanto ao recurso de FERNANDO RIBEIRO DE JESUS, observa-se que o acórdão que julgou a apelação foi publicado no dia 18/12/2020 (e-STJ fl. 5422), sendo o recurso especial interposto somente em 04/02/2021, a indicar o transcurso do prazo do § 5º do art. 1.003 do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP. 2. Tendo o Tribunal "a quo" analisado as afirmações renovadas em recurso, apontando os elementos probatórios que considerou suficientes ao afastamento da alegação, as insurgências esbarram, inequivocamente, no óbice imposto pela Súmula de nº 7 do STJ, uma vez que demandam inviável revolvimento do conjunto probatório. 3. No que tange a alegação de nulidade da medida cautelar de interceptação telefônica, percebe-se que a corte de origem fundamentou o "decisum" recorrido em estreita linha com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Não há que se falar em ilegalidade da decisão que, ao autorizar a interceptação telefônica, utiliza fundamentação concisa, se demonstrados o preenchimento dos pressupostos que autorizam a decretação da medida." (AgRg no AgRg no RHC 166448 / SC, AgRg no AgRg no RHC 166448 / SC, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 06/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 26/02/2024) 4. Inexiste, no caso, nulidade a ser declarada, notadamente quando se tem em conta a complexidade dos fatos apurados e das interrelações havidas entre os investigados, bem como a materialização de elementos sucessivamente, que deram respaldo à necessidade de prorrogações. 5. Quanto aos questionamentos que se voltaram contra a dosimetria, é cediça a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(..) A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. (..)" (HC 595958 / SP, RELATOR Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 18/08/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 24/08/2020) 6. Observa-se que a exacerbação da pena dos recorrentes se deu de maneira motivada e inexistem elementos que permitam afirmar flagrante ilegalidade. 7. "A condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que o agente preencha os requisitos legais para a aplicação da minorante". (AgRg no HC 338.964/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 6/6/2016). 8. "No que tange à alegação de bis in idem, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que "não há se falar em bis in idem, sob o argumento de que a reincidência fora utilizada para agravar a pena na segunda fase da dosimetria e impedira a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006". (AgRg no HC 788613 / SP, RELATOR Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 06/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 09/03/2023) 9. Agravos não conhecidos.