STJ REsp 1998487

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADADE. TEMA 84/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão de minha relatoria que negou provimento ao recurso especial de fls. 173/175. A parte agravante afirma, em suma, que "o sequestro da verba pública exige situação fática de urgência, o que é substancialmente diverso do caso dos presentes autos, em que a medicação de uso contínuo já foi adquirida pelo Recorrido, tratando-se, nos termos da decisão agravada e do próprio acórdão recorrido, de "pedido de ressarcimento"" (fl. 185). Alega que o acórdão viola o art. 535, § 3º, I do Código de Processo Civil (CPC), que determina a expedição de precatório para o pagamento de valores oriundos de decisões judiciais. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão julgador competente. Impugnação apresentada às fls. 194/198. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADADE. TEMA 84/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É legítimo o sequestro de verbas públicas como forma de compelir o ente federativo ao cumprimento do provimento jurisdicional, em especial nas demandas acerca da obrigação de fornecimento de medicamentos, conforme o julgado no Tema 84/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.