STJ AREsp 2596224

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Paulo da Silva contra a decisão da Eg. Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial por ele formulado (fls. 424/425). Indica, de início, a violação do Princípio da colegialidade (fls. 431/433). Assevera, também, que impugnou especificamente o recorrido acórdão. Ao final da peça recursal, aguarda o provimento para que a eg. 6ª Turma possa apreciar o tema de fundo e fazer JUSTIÇA. .. Diante do exposto, o Agravante requer que o presente recurso seja conhecido e, no mérito seja provido, julgando totalmente procedente o presente recurso diante dos argumentos supra, para determinar que seja REFORMADO O ACÓRDÃO DO TJ/PE, mantendo-se a SENTENÇA do juiz de 1º Grau. .. Por último, requer a possibilidade de fazer a sustentação oral no presente recurso, fazendo a analogia ao procedimento da também ação Constitucional do Mandado de Segurança, conforme fundamentação do art. 937, inciso VI do CPC c/c art. 3º do CPP. Ou seja, se no Mandado de Segurança é possível, com muito mais razão deve sê-lo numa ação que se discute a liberdade de alguém (fl. 436). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 452/453): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 259, § 2º, DO RISTJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. Pelo não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Agravo regimental provido para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, não conhecer do recurso especial.