STJ HC 817791

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que o tema referente à fração da minorante da tentativa não foi debatido pela Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2. Quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício, não resta demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não sendo cabível afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta Relatoria, que não conheceu do habeas corpus por ausência de deliberação colegiada do Tribunal de origem sobre a tese da defesa. O agravante requer a reconsideração da decisão recorrida ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DO REDUTOR DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que o tema referente à fração da minorante da tentativa não foi debatido pela Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2. Quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício, não resta demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não sendo cabível afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.