STJ AREsp 2501767

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por JOÃO EVANGELISTA BRITO BEZERRA contra a decisão de e-STJ fls. 215/216, de minha relatoria, em que não conheci do seu recurso especial, com lastro no óbice da Súmula n. 7 do STJ. A defesa alega que a matéria, objeto do recurso especial (desclassificação da conduta delitiva) não enseja o reexame de provas, mas apenas a sua revaloração jurídica. Reitera que "o objeto foi encontrado perdido em via pública, sem que o recorrente pudesse saber a um terceiro determinável que pudesse fazer a devolução, e ainda, a devolução do objeto poderia ter sido, como de fato foi, feita dentro do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no artigo 169 do Código Penal. Portanto, não há de se falar de delito de furto." (e-STJ fl. 228) Pleiteia, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua apreciação e provimento pelo colegiado da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018). 2. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.