STJ AREsp 2175459

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITO DO ART. 121, INCISOS III (MEIO CRUEL) E IV (USO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO A CONTENTO DA TESE DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RAZÕES RECURSAIS QUE REPISAM AS ALEGAÇÕES POSTAS NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.