Decisão · STJ

STJ AREsp 2564705

Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIORjulgado em 2024-02-15publicado em 2024-06-17
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE DA SILVA contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ) - (fls. 517/519). Alega o agravante ser necessário que o presente AGRAVO seja conhecido e provido, para então ser reconhecido a ausência de aplicação do art.226, do CPP, pois o reconhecimento realizado nos autos, não se mostra confiável, devendo o mesmo ser desentranhado dos autos, visto que o procedimento se encontra maculado desde a fase inquisitorial (fl. 525). Insiste nas alegações do especial, repisando os argumentos apresentados na peça recursal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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