Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-08-30publicado em 2024-06-17
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MAJORADO. WRIT IMPETRADO MAIS DE OITO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.