STJ AREsp 2684504

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRÉVIA. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da comprovação da posse prévia dos autores sobre o bem cuja reintegração é requerida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ROSANA ASTURIANO GAY contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ, fls. 1.001-1.005), a parte agravante afirma que não pretende o reexame de provas, mas a sua revaloração jurídica, com o reconhecimento de que os agravados não satisfizeram os requisitos essenciais para o ajuizamento da ação possessória, porquanto não comprovaram a posse prévia sobre o bem disputado, o que pode ser extraído do quadro fático delineado no acórdão recorrido. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.010/1.013). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRÉVIA. DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da comprovação da posse prévia dos autores sobre o bem cuja reintegração é requerida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 3. Agravo interno não provido.