STJ AREsp 2533981

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 961-968). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 523-526): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº3812170272 (CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO), NO VALOR DE R$41.200,00, DATADA DE 03/12/2020. APELAÇÃO DA PARTE RÉNULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. A PARTE SUSTENTA ANULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE, SEGUNDO ELA,NÃO RELATOU O FEITO DE FORMA ADEQUADA; NÃO FOISUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA;DEIXOUDE SEGUIRPRECEDENTES E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; NÃO ENFRENTOUTODAS AS TESES CAPAZES DE INFLUENCIAR O JULGAMENTO DALIDE; FOI PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A PRODUÇÃODE PROVAS. NO CASO, A RESPEITO DO RELATÓRIO, EMBORASUCINTO, CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOSDISPOSTOS NO ARTIGO 489, I, DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIA AINDICAÇÃO MINUCIOSA DE TODAS AS TESES ALEGADAS PELA PARTEQUANDO DA CONTESTAÇÃO. DE OUTRA BANDA, A DECISÃO ESTÁFUNDAMENTADA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO EXARADOPELO JULGADOR A QUO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE AS RAZÕESDE FATO E DE DIREITO QUE FIRMARAM O JULGAMENTO DEPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. ADEMAIS, OS FUNDAMENTOS FORAM REPRISADOS EM SEDERECURSAL, SENDO QUE SERÃO REANALISADOS NO PRESENTERECURSO. POR FIM, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, ESTANDO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DADEMANDA NOS AUTOS, É POSSÍVEL AO MAGISTRADO PROFERIRSENTENÇA QUANDO ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DAPRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COMO NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR AFASTADA. ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,EXTRAÍDAS DO JULGAMENTODO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE,IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOSPARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIADE ABUSIVIDADENA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELOBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO,E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO. TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTOPARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROSREMUNERATÓRIOS CONTRATADA,DE ACORDOCOM OENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS DEPENDEDE COMPROVAÇÃODA ONEROSIDADEEXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EMDESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMOPARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM ACONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕESCORRESPONDENTES. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOSCONTRATADADISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA DE JUROSDIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃOCORRESPONDENTE,JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50%, O QUESE MOSTRAEXORBITANTE,ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTEABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM ACONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO, RAZÃO PELA QUAL DEVESER MANTIDA A LIMITAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. NO PONTO,RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. ÉCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORESQUANDO PROCEDIDAS MODIFICAÇÕES NO CONTRATO, CASOCOMPROVADO O PAGAMENTO A MAIOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DOSTJ APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRODO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDEDA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA O EFETIVAMENTE COM A ALTERAÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA INDICACOMO PARCELA INCONTROVERSA A IMPORTÂNCIA DE R$ 768,47). A BEM DA VERDADE, O VALOR INDICADO TRATA-SE DO MEROCÁLCULO DAS PARCELAS TOTAIS DO EMPRÉSTIMO (96 PARCELAS DER$ 1.804,30), O QUE CONFIGURA VALOR ALEATÓRIO, NÃO SENDOPOSSÍVEL O SEU ACOLHIMENTO. DIANTE DISSO, RESTA INALTERADOO VALOR DA CAUSA APONTADO NA INICIAL, DE R$ 11.725,00. NOPONTO, RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. MORA. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTODO RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. CONSTATADASABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, VAI AFASTADA AMORA E A COBRANÇA DOS ENCARGOS DELA DECORRENTES. NOPONTO, RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÕES. PONTO EM COMUMHONORÁRIOS. REVISIONAL. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NASAÇÕES REVISIONAIS DEVE SEGUIR A TESE FIRMADA PELO EGRÉGIOSTJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO APRECIAR O TEMA 1076. NO CASO, A PARTE AUTORA INSURGE-SE CONTRA O VALORARBITRADO NA SENTENÇA, DE R$ 1.000,00. DEFENDE QUE A VERBADEVE SER ARBITRADA SOBRE O VALOR DA CAUSA/PROVEITOECONÔMICO. A RÉ, POR SUA VEZ, POSTULA A SUA MINORAÇÃO. O AUTOR, AO AJUIZAR A DEMANDA, ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DEALÇADA (R$ 11.725,00). APÓS, ACOSTOU OS CÁLCULOS DO VALORINCONTROVERSO, POSTULANDO A RETIFICAÇÃO DO VALOR DACAUSA PARA R$ 173.212,80 (EVENTO 23), O QUE RESTOU INDEFERIDONO PRESENTE RECURSO, PELAS RAZÕES SUPRARREFERIDAS. A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 02/05/2022 E A LIDE NÃO EXIGIUMAIOR COMPLEXIDADE. PORTANTO, CONSIDERANDO ASUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ, POSSÍVEL A MODIFICAÇÃODOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM PARA ADEQUÁ-LOS AOENTENDIMENTO DO STJ. ASSIM, FIXO A VERBA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA INDICADONA INICIAL (R$ 11.725,00), JÁ INCLUÍDA A VERBA RECURSAL, NOSTERMOS DO ARTIGO 85, §§2º E 11, DO CPC. NO PONTO, RECURSO DOAUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. UNÂNIME. Nas razões do agravo interno, a parte agravante pleiteia, preliminarmente, a suspensão do processo, com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em vista a decretação, em 15/2/2023, da sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central, e, em caráter alternativo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, sustenta que "desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação" e "a agravante realizou o cotejo da decisão recorrida com as duas decisões paradigmas do STJ, demonstrando que, enquanto o TJRS insiste em realizar al imitação dos juros remuneratórios pelo simples fato dos mesmos serem superiores à taxa média de mercado, a jurisprudência do STJ é pacífica ao referir que deve ser feita uma análise mais criteriosa, a fim de se verificar a ocorrência de discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e a taxa média fornecida pelo BACEN" (fls. 972-986). Requer, por fim, a revisão da decisão monocrátic a para que seja dado provimento ao recurso especial. A agravada não apresentou impugnação (fl. 671). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.