STJ AREsp 2430744
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender pela incidência dos preceitos da Súmula n. 7/STJ. 2. No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais,…
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STJ MS 31567
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍ…
STJ HC 1009053
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade de provas. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Habeas corpus não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regime…
STJ REsp 2208003
Direito ambiental. Recurso especial. Área de Preservação Permanente. Reservatórios artificiais. Marco temporal. Recurso DO IBAMA parcialmente provido. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Recurso especial inte…
STJ EAREsp 2589132
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A aus…