STJ HC 828796

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA VINCULAÇÃO ENTRE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO JUDICIAL. PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com presença registrada em todos os atos processuais, junto do paciente, inclusive. Publicação regularmente realizada em nome do causídico que atuou em conjunto com os aqueles que não apresentaram instrumento de procuração. Petições apresentadas sob o mesmo timbre de escritório. Evidente atuação conjunta dos advogados. Inexistência de demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. 2. Decisão judicial contrária à manifestação ministerial. Ausência de violação ao sistema acusatório. 3. Habeas Corpus conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADSON MICHELL DE OLIVEIRA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, proferido na Revisão Criminal n. 8049053-27.2022.8.05.0000, ementada nos seguintes termos (fls. 73/76): "REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE. AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO ARTIGO 621, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO SOB A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO OBSERVADAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTS. 563E 566 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. Teses de mácula processual, ante a ausência de procuração e de publicação, no diário de justiça, em nome de todos os Advogados que atuaram em defesa do Revisionando, seja para anular a ação penal desde a citação ou para devolução do prazo recursal.2. Da cronologia processual analisada, constata-se que, a despeito da ausência de instrumento de mandato com outorga de poderes, pelo Revisionando, aos Advogados Antônio Carlos Andrade Leal (OAB/BA n.º 36.432) e Antônio Augusto Graça Leal (OAB/BA n.º 30.580), restou patente o profícuo desempenho dos profissionais, tanto em acompanhamento do Réu em todos os atos desde a fase investigativa quanto ante a apresentação das peças de defesa necessárias ao deslinde da causa, estando o Sentenciado, ainda, presente quando da atuação dos Causídicos, além de oficialmente ciente de todos os atos, por citação/intimação pessoal, ao passo que nunca houve questionamentos a respeito da representação processual.3. Inexistência de procuração que, no caso concreto, constitui inobservância de formalidade que não gerou prejuízos à defesa do Revisionando, sequer a ponto de justificar a nulificação da ação penal originária, ainda mais mediante a desconstituição da coisa julgada, máxime porquanto cediço que, por força do princípio do pas denullité sans grief, exige-se que a parte que suscita o vício demonstre o prejuízo concreto que adveio da prática do ato viciado, eis que a nulidade processual não pode ser declarada por mera presunção. Precedentes.4. O Advogado Antônio Augusto Graça Leal (OAB/BA n.º 30.580), destinatário das intimações oficiais via diário de justiça eletrônico, apenas não acompanhou o Requerente na audiência instrutória final, ocasião na qual, repise-se, foi o Réu assistido pelo Advogado Antônio Carlos Andrade Leal (OAB/BA n.º 36.432), sendo possível extrair a atuação conjunta e colaborativa de ambos os profissionais, que juntos, inclusive, sob o timbre do escritório "Leal Assessoria Jurídica", assinaram a petição de memoriais escritos do corréu Jefferson Lima Martins. A circunstância de apenas um dos Advogados ter recebido as comunicações processuais, assim, não infligiu qualquer nódoa ao feito, além de, uma vez mais, não haver gerado prejuízos à defesa do Réu. Precedentes do STJ.5. Impossível reconhecimento da tese de nulidade por cerceamento de defesa ante a ausência de defesa técnica, ou até mesmo sua eventual deficiência, tampouco decorrente da não interposição de recurso contra a sentença condenatória, ante a observância, no direito processual brasileiro, do princípio da voluntariedade recursal, aspectos que afastam, ademais, a possibilidade de relativizar a coisa julgada para fins de devolução de prazo recursal.6. Em atenção à Súmula n.º 523 do Pretório Excelso e à jurisprudência do Tribunal da Cidadania, rejeita-se a linha argumentativa de nulidade, por não se identificar real afronta aos postulados do contraditório e da ampla defesa, tampouco respectivo e concreto gravame ao Revisionando , ou qualquer mácula à higidez da ação penal já transitada em julgado. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALMEJADA REVISÃO DAS PROVAS JÁ EXAMINADAS NA VIA ORDINÁRIANO INTUITO DE DEMONSTRAR SUPOSTA FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REFUTADOS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PARA O MENOR QUANTUM PREVISTO NA NORMA. PROVIMENTO. INIDÔNEA ATRIBUIÇÃO DE VALOR NEGATIVO À VETORIAL "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". JUSTIFICATIVA EMPREGADA PELO MAGISTRADO A QUO QUE CARECEU DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E OBJETIVA PARA FINS DE INCREMENTO DA REPRIMENDA BÁSICA. IMPOSITIVO REPARO DA PENA DEFINITIVA PARA 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nas razões do writ, os impetrantes sustentaram: i) a existência de nulidade processual por ausência de publicação de sentença condenatória a todos advogados que atuaram no processo e ii) o reconhecimento de nulidade em razão de suposta impossibilidade de condenação após parecer favorável à absolvição apresentado por representante do Parquet. Na decisão de fls. 96/98, a Ministra Laurita Vaz, então Relatora, indeferiu o pedido liminar e solicitou informações. Às fls. 103/108 , as informações foram devidamente prestadas. A Procuradoria da República apresentou parecer (fls. 112/118) opinando pelo não conhecimento do habeas corpus ou, no mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSÁRIA VINCULAÇÃO ENTRE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECISÃO JUDICIAL. PRÍNCIPIO DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com presença registrada em todos os atos processuais, junto do paciente, inclusive. Publicação regularmente realizada em nome do causídico que atuou em conjunto com os aqueles que não apresentaram instrumento de procuração. Petições apresentadas sob o mesmo timbre de escritório. Evidente atuação conjunta dos advogados. Inexistência de demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. 2. Decisão judicial contrária à manifestação ministerial. Ausência de violação ao sistema acusatório. 3. Habeas Corpus conhecido e não provido.