STJ AREsp 1639077
PROCESSUALTRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. ART. 618, CAPUT, I, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Quanto à violação do art. 618, caput, I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, atual art. 803, caput, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJSúmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2572617
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