STJ HC 824150

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO. ACÓRDÃOA QUOADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2. Este Superior Tribunal consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão atacada (EDcl no REsp n. 1.359.810/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2017). 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS GUSTAVO TOMASI ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental, assim ementado (fl. 1.576): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO. ACÓRDÃOA QUOADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. Aduz o embargante que o embargante possui condenações em que é sim reincidente específico, porém, em relação a condenação de 06 anos e 04 meses de reclusão dos autos n. 010/2.09.0015839-5não existe reincidência, tanto que "corrigida" a fração de 3/5 para 2/5 para fins de progressão de regime em 15/01/2018 pelo juízo das execuções penais (e-STJ Fl. 578), e que foi "cassada" pelo mesmo juízo mais de quatro anos depois (fl. 1.594). Nesses termos, requer o que se segue (fl. 1.598): .. a) seja conhecido e provido os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes, para que este Colegiado se manifeste sobre a contradição e a omissão apontadas, em nome dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, a fim de que haja consequente aplicação do percentual de 40% de cumprimento de pena na condenação de 06 anos e 04 meses de reclusão pelo delito de tráfico de drogas dos autos n. 010/2.09.0015839-5,nos termos do artigo 112, inciso V, da LEP, com redação dada pela Lei n.13.964/2019; b) SUBSIDIARIAMENTE, caso não haja acolhimento dos embargos declaratórios, seja concedida ordem de ofício, diante da manifesta ilegalidade(art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal4eart. 654, §2º, do CPP5), por ser medida de Justiça! .. Dispensou-se a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO. ACÓRDÃOA QUOADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2. Este Superior Tribunal consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão atacada (EDcl no REsp n. 1.359.810/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2017). 3. Embargos de declaração rejeitados.