STJ AREsp 2519676
PROCESSUALPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão acerca da contemporaneidade da medida cautelar não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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