STJ AREsp 2519676

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão acerca da contemporaneidade da medida cautelar não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter o sequestro dos bens e valores pertencentes aos acusados. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela revogação da medida cautelar por considerá-la desnecessária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO CÉSAR BONTEMPO SILVA (e-STJ fls. 922/934) contra decisão monocrática de e-STJ fls. 915/917, que conheceu do agravo para não conhecer do seu recurso especial. A parte agravante alega: (i) o prequestionamento da matéria; (ii) a não incidência da Súmula n. 7/STJ; (iii) a revogação da cautelar patrimonial de sequestro, considerando a desnecessidade daquela obstrução pela ausência de contemporaneidade - periculum in mora, fundamento cautelar idôneo, referibilidade, proporcionalidade e fundamentação adequada na decretação (e-STJ fls. 933). Requer, assim, a reconsideração. da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão acerca da contemporaneidade da medida cautelar não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 2. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter o sequestro dos bens e valores pertencentes aos acusados. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela revogação da medida cautelar por considerá-la desnecessária, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.