STJ AREsp 2715377

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por BANCO ITAU CONSIGNADO S. A, em face de decisão monocrática deste signatário (fls. 433/436, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora agravante. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 277/278, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA APOSENTADOS OU PENSIONISTAS DO INSS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS - RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. INÉPCIA DA INICIAL - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO ART. 330, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INACOLHIMENTO - ACIONANTE QUE CUMPRIU, DE FORMA SATISFATÓRIA, OS REQUISITOS DA PEÇA VESTIBULAR ENUMERANDO OS PACTOS QUE PRETENDIA EXAMINAR E ESPECIFICANDO SEUS ALCANCES - PROEMIAL SUSCITADA PELA RÉ RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PELO BANCO E A ILEGALIDADE DO CET PELA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DO ENCARGO COMPENSATÓRIO -ÍNDICE QUE ENGLOBA TODOS OS VALORES INCIDENTES NO AJUSTE, INCLUSIVE O EMEXAME - ENCARGO AVENÇADO EM PERCENTUAIS MENSAIS DE 2,10% (FIRMADO EM15/10/2015); 2,08% (FIRMADO EM 6/3/2018) E 1,80% (FIRMADO EM 23/11/2020) -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 1.016/PRES/INSS, 92/PRES/INSS E 106/PRES/INSS - TAXAS MÁXIMAS DE JUROS ESTIPULADAS EM 2,34%, 2,08% E 1,80%, RESPECTIVAMENTE -MANUTENÇÃO DO ÍNDICE COMO PACTUADO - AJUSTE DE N. 573708573 - ENCARGO PACTUADO NO PERCENTUAL DE 2,34% AO MÊS - TAXA MÁXIMA ESTABELECIDA NA PORTARIA 1.016/PRES/INSS DE 2,14% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - IRRESIGNAÇÕES DESPROVIDAS. DANO MORAL - EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS, POR SI SÓ, INAPTA A CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO - SIMPLES INCÔMODO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL - USUFRUIÇÃO DO CRÉDITO PROVENIENTE DO PACTO PELO ACIONANTE - MODALIDADE DE AJUSTE, ADEMAIS, QUE NÃO SUBMETE O VALOR DAS PRESTAÇÕES A ALGUM LIMITE LEGAL, PODENDO HAVER QUAISQUER DESCONTOS DA RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR - DESPROVIMENTO DA REBELDIA DA AUTORA NO PONTO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INTENTO RECURSAL DO BANCO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESSARCIR - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS AVENÇAS A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DE CADA QUITAÇÃO A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAS - DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIO SADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA INTEGRALIDADE -ADEMAIS, VERBA PATRONAL ARBITRADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 85, §2º, CPC) E ORIENTAÇÃO DO STJ (STJ, RESP 1.746.072/PR). HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMOS DESPROVIDOS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DE AMBAS AS PARTES - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL -ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTODOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ - ELEVAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA OS CAUSÍDICOS DOS LITIGANTES - SUSPENSA AEXIGIBILIDADE DA VERBA COM RELAÇÃO À CONSUMIDORA, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Embargos de declaração rejeitados (fls. 319/325, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 358/366, e-STJ), a agravante apontou ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, sustentando que o acórdão "incorreu em erro material na indicação do percentual de 2,14% a.m., na medida que o percentual correto previsto pela Portaria nº 1.016/PRES/INSS - reconhecida como vigente à época da pactuação do contrato nº 573708573 - é de 2,34% a.m.". Apontou, ainda, a existência de omissão "acerca dos artigos 85, §11º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, calcada na impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da ora Recorrente, na medida que ausente fixação pelo juízo singular.". Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso (fls. 377/379, e-STJ), dando ensejo à interposição de agravo (fls. 406/413, e-STJ), por meio do qual a agravante pretendeu a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Em decisão monocrática (fls. 433/436, e-STJ), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC. Daí o presente agravo interno (fls. 441/446, e-STJ), no qual o agravante se insurge contra os fundamentos da decisão impugnada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC. 2. Agravo interno desprovido.