Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-09publicado em 2024-06-17
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE FATOS PROVAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.