STJ AREsp 2260015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ALEGADA LITISPENDÊNCIA PARA COM A EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17% AOS SERVIDORES FEDERAIS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.