STJ REsp 2081119

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG. PRESCRIÇÃO. 10 (DEZ) ANOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a ação de cobrança de VRG (arrendamento mercantil) prescreve em 10 (dez) anos. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por ANDREIK KOPCAK contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 439): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREÇO VIL. TABELA FIPE. NÃO INCIDÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA PELO MAIOR LANCE OFERTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 456-459). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 463-473), alega o insurgente a ocorrência de omissão quanto à incidência do prazo prescricional quinquenal da pretensão ao recebimento de valores líquidos, previstos no contrato particular de arrendamento, com base no art. 206, § 5º, I, do CPC/2015. Afirma a impossibilidade de compensação de valores inadimplidos no contrato já atingidos pela prescrição. Pugna pelo afastamento do óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que os acórdãos citados na decisão monocrática não trataram de prazo prescricional de recebimento/cobrança das contraprestações inadimplidas. Aponta a necessidade de aplicação do valor constante da Tabela FIPE da época da reintegração de posse do veículo, em razão do preço vil alcançado na alienação do bem no leilão extrajudicial e de comprovação das supostas despesas efetuadas pelo banco. Pleiteia, assim, o encaminhamento do feito para julgamento pelo órgão colegiado. Sem impugnação, conforme certidão juntada à fl. 478 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG. PRESCRIÇÃO. 10 (DEZ) ANOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, a ação de cobrança de VRG (arrendamento mercantil) prescreve em 10 (dez) anos. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.