Decisão · STJ

STJ AREsp 2579934

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-03-04publicado em 2024-06-17
PROCESSUAL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182, STJ, PELA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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