STJ REsp 2105410

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e afastamento do Tema 1.255/STF. 2. A condenação em honorários foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §3º, I, do CPC. (fl. 409, e-STJ). 3. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e afastamento do Tema 1.255/STF. O Estado de São Paulo alega: O que se discute na ação de piso é, ao fim e ao cabo, quais os limites entre o direito fundamental à saúde e o dever do Estado Administração de concretizar tais direitos por meio das políticas públicas fornecedoras de serviços de saúde. .. Conforme constou no Informativo de Jurisprudência nº 730 do Superior Tribunal de Justiça, "quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado"". .. Há, inclusive, posicionamento desse Superior Tribunal de Justiça, posterior ao julgamento do Tema 1076, admitindo a fixação dos honorários por equidade em ação de medicamento, justamente pela existência de proveito econômico inestimável. Vejamos: .. (AgInt no REsp 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022) Em suma, considerando a existência de um proveito econômico inestimável, era mesmo indispensável a aplicação do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil e a fixação dos honorários por equidade, de modo que o julgamento do Tribunal de Justiça Paulista incorreu em lesão ao dispositivo em questão. É o Relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ e afastamento do Tema 1.255/STF. 2. A condenação em honorários foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §3º, I, do CPC. (fl. 409, e-STJ). 3. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Agravo Interno não provido.