STJ HC 853365
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE VISTA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. De fato o RISTJ exige a prévia manifestação ministerial, mas não há prejuízo no caso concreto, principalmente diante da vista posterior e da possibilidade de reação ao órgão, como na oposição do presente embargo. 2. Assim, entendo sanada a suposta nulidade, dada a ausência do prejuízo. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de…
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