STJ AREsp 2297542

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à desclassificação do crime de peculato para estelionato, a arte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido sobre a responsabilização criminal e a comunicabilidade das circunstâncias pessoais. Essa evidente d eficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, o que obsta a admissão do recurso. 2. Na segunda etapa da fixação da pena, a confissão reduziu a sanção na fração de 1/6, em conformidade com o entendimento do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO ARAUJO DE SOUSA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega que: (I) deve ser desclassificado o crime para o de estelionato; e (II) a redução da pena em razão da confissão foi inferior a 1/6, sem fundamentação específica. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à desclassificação do crime de peculato para estelionato, a arte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido sobre a responsabilização criminal e a comunicabilidade das circunstâncias pessoais. Essa evidente d eficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade, incidindo as Súmulas 283 e 284/STF, o que obsta a admissão do recurso. 2. Na segunda etapa da fixação da pena, a confissão reduziu a sanção na fração de 1/6, em conformidade com o entendimento do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.