STJ REsp 2091025

PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DATA-BASE DA PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.