STJ HC 904308

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Ao contrário do que alega a defesa, verifico que, na primeira fase da dosimetria, houve a valoração negativa de uma circunstância judicial: os antecedentes. Por tal razão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 3. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto, em parte, o relatório de fl. 28 (e-STJ): "Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: REVISÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA -AUSÊNCIA DE INTERESSE DO PLEITO - AÇÃO REVISIONAL LIVRE DE CUSTAS - NÃO CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 12, §2º, II,C/C ART. 61, I DO CP) - PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE VALORAÇÃO NEGATIVA DE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA 1ª FASE DOSIMÉTRICA -VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES NEGATIVA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA - RÉU COM CONDENAÇÕES ANTERIORES SENDO UMA RECONHECIDA COMO MAUS ANTECEDENTES NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA E OUTRA PARA REINCIDÊNCIA NA 2ª FASE -AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - MANTENÇA DA PENA-BASE -OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA QUE NÃO MERECE REPAROS-REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 anos 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado, em virtude da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal. (homicídio qualificado). O trânsito em julgado da ação penal ocorreu em 20/6/2017. A defesa alega, em síntese, ausência de motivação idônea para exasperar a pena-base. Aduz, para tanto, que, muito embora não exista nenhuma circunstância judicial valorada negativamente, a reprimenda básica foi estabelecida em 2 anos acima do mínimo legal. Ao final, requer a concessão da ordem para que seja redimensionada a sanção do paciente, fixando a pena-base no mínimo legalmente previsto." A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso cabível. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 47). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2. Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há, na hipótese, flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Ao contrário do que alega a defesa, verifico que, na primeira fase da dosimetria, houve a valoração negativa de uma circunstância judicial: os antecedentes. Por tal razão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 3. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.