Decisão · STJ

STJ HC 902164

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-02publicado em 2024-06-17

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

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