STJ AREsp 2039009
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DE WELLINGTON. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 2. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos na decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu recurso, é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgRg nos EREsp n. 1.953.513/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 28/2/2024). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wellington Reis Santos contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ele manejado (fls. 1.091/1.095): AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DE RAFAEL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. RECURSO DE WELLINGTON. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravos em recurso especial não conhecidos. É disposto que O APELANTE TEXTUALMENTE DISSE QUE: " O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PELOS SEUS DESEMBARGADORES UTILIZARAM DE FATO INEXISTENTE, OU SEJA, CRIARAM UM FATO QUE NUNCA EXISTIU NO PROCESSO. .. PODEMOS PROCURAR POR TODO O PROCESSO E NÃO ENCONTRAMOS O FATO QUE LEVOU A CONDENAÇÃO DE WELINGTON. .. ESTA FOI A IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA (fl. 1.117). Ao final da peça recursal, O RECORRENTE ESPERA O DEFERIMENTO DO PRESENTE RECURSO, E A ADMISSÃO DO CONHECIMENTO POR ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA DAS RAZÕES EXPENDIDAS NO RECURSO ESPECIAL (fl. 1.117). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DE WELLINGTON. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não ter atacado de forma específica o fundamento da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 2. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos na decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu recurso, é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgRg nos EREsp n. 1.953.513/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 28/2/2024). 3. Agravo regimental desprovido.