STJ AREsp 2600150

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Otelino Moreira dos Santos e Uenes Machado contra a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por eles manejado, ante a incidência da Súmula 284/STF (fls. 374/375). Preliminarmente requerem a concessão de justiça gratuita. A defesa dispõe sobre a ABSOLVIÇÃO dos agravantes pelo crime previsto no artigo 244-B do ECA, bem como a compensação da atenuante da confissão com a majorante do emprego de arma branca (fl. 382). Ao final da peça recursal, requerem o recebimento e devido processamento do presente Agravo Regimental, intimando-se o agravado para se manifestar e ao final seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Agravo Regimental para revisão da decisão que não admitiu o AResp, com consequente recebimento e processamento, para que ao final, seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, de modo a se cassar o acórdão objurgado, pelos fundamentados ora apresentados (fl. 385). O Ministério Público Federal colacionou a impugnação de fls. 399/402, opinando pelo não conhecimento da insurgência. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CARÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.