Decisão · STJ

STJ HC 901538

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-01publicado em 2024-06-17

PROCESSUAL

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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