STJ AREsp 2431669

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O agravante alega violação aos arts. 300 e 489, caput, II, parágrafo único, II, do CPC e 11 do CC no Recurso Especial, o qual foi inadmitido por incidência da Súmula 284/STF. De fato, correta a aplicação do retromencionado enunciado, haja vista que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de argumentos relevantes, que não demonstra como teria ocorrido a ofensa aos dispositivos nele enumerados e que nada acrescenta à compreensão e ao desate da quaestio iuris não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional e impede a exata compreensão da controvérsia. 3. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela parte recorrente em seu apelo, associado à subsistência de argumentos válidos, não refutados, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF 4. Agravo Interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisum proferido sob o pálio da seguinte conclusão: Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. A parte insurgente, nas razões do Agravo Interno repisa integralmente o seu Recurso anterior. Ao final, pleiteia, em síntese: Partindo da premissa adequada aos contornos do caso concreto (inexistiu qualquer deficiência na fundamentação do recurso e seus termos permitem a exata compreensão da controvérsia), é inviável incidir na espécie a restrição derivada da Súmula 284 do STF. Ao final, o que se pede é que o presente recurso seja conhecido e, ao final, provido para conferir trânsito ao REsp retido na origem, apreciando-se o recurso pelo mérito neste STJ a fim de determinar a imediata reintegração do policial aos quadros da PMBA até a decisão transitada em julgado do presente processo. Contraminuta às fls. 537-540. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O agravante alega violação aos arts. 300 e 489, caput, II, parágrafo único, II, do CPC e 11 do CC no Recurso Especial, o qual foi inadmitido por incidência da Súmula 284/STF. De fato, correta a aplicação do retromencionado enunciado, haja vista que o inconformismo sistemático, manifestado em recurso carente de argumentos relevantes, que não demonstra como teria ocorrido a ofensa aos dispositivos nele enumerados e que nada acrescenta à compreensão e ao desate da quaestio iuris não atende aos pressupostos de regularidade formal dos recursos de natureza excepcional e impede a exata compreensão da controvérsia. 3. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela parte recorrente em seu apelo, associado à subsistência de argumentos válidos, não refutados, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF 4. Agravo Interno não provido.