STJ AREsp 2578646

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAO. HOMICÍDIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o teor dos arts. 3º e 593, III, "c", do CPP e 10 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não pode ser admitido o prequestionamento ficto, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 602-603). A parte agravante aduz, em síntese, que não incidiria ao caso a Súmula 211/STJ, "porquanto a matéria objeto do recurso especial foi discutida expressamente no acórdão que julgou os embargos de declaração, estando, portanto, devidamente prequestionada na instância a quo" (e-STJ, fl. 614) Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para prover também o recurso especial. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAO. HOMICÍDIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o teor dos arts. 3º e 593, III, "c", do CPP e 10 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não pode ser admitido o prequestionamento ficto, pois o recurso especial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, para que fosse possível aferir eventual omissão da Corte local 3. Agravo regimental desprovido.