STJ HC 761923

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA POR OFENSA À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravante alega ilicitude da prova de busca domiciliar, pois realizada fora das hipóteses constitucionalmente autorizativas. 2. Quadro fático prévio ao ingresso na residência que indica as necessárias fundadas razões para configuração de flagrante delito. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em face de decisão monocrática proferida pelo Em. Ministro Jorge Mussi, que não conheceu da impetração e, no exame de ofício, não concedeu a ordem (e-STJ fls. 273-284). O agravante foi denunciado e, ao final, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), pois trazia consigo três porções de maconha, pesando 10g; uma cartela com três pontos de LSD, pesando 1g, e seis comprimidos de ecstasy, pesando 2g, e tinha em depósito quatro porções de maconha, pesando 128g (e-STJ fls. 80-83). A defesa interpôs recurso de apelação argumentando, dentre outras, a tese preliminar de ilicitude da prova obtida no dia do flagrante por ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. O eg. TJ-SP rejeitou a mencionada preliminar e negou provimento ao apelo (e-STJ fls. 58-73). Em substituição à interposição de recuso especial, a Defensoria Público impetrou o habeas corpus argumentando a existência de constrangimento ilegal, uma vez que a condenação se baseou em prova ilícita (e-STJ fls. 03-08). O Em. Ministro Jorge Mussi não conheceu da impetração por inadequação da via eleita e, no exame de ofício, não concedeu a ordem com a seguinte argumentação: .. tendo os policiais adentrado no domicílio do paciente em razão de informações de que o local seria ponto de tráfico de drogas, tendo o paciente corrido ao avistar os policiais, tendo sido encontradas substâncias entorpecentes na sua posse, bem como tendo o próprio paciente informado que haveria mais drogas em sua residência, não há que se falar em necessidade de prévio mandado de busca e apreensão, tampouco em nulidade da prova obtida .. . Ademais, a desconstituição do édito condenatório, conforme pretendido neste mandamus, a fim de absolver o paciente, demandaria o exame aprofundado do acervo fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do writ, mormente pelo fato de que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, o qual foi devidamente observado no caso em testilha. Com efeito, a via do habeas corpus não permite reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias de origem formaram o seu convencimento, especialmente como na hipótese, em que apresentaram motivação suficiente à condenação do paciente, sendo indubitável que, para se concluir de forma diversa seria imprescindível a realização de exame minucioso dos fatos e provas, vedado no âmbito do remédio constitucional, diante dos seus estritos limites cognitivos .. (e-STJ fls. 281-283). Desta decisão, a Defensoria Pública interpôs o presente agravo regimental reafirmando o argumento do constrangimento ilegal, uma vez que a condenação se baseou em prova obtida por ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio e, por consequência, ilícita. Ademais, diante do desentranhamento da prova ilícita, requer a absolvição do agravante (e-STJ fls. 288-298). O Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou contraminuta de agravo pelo não provimento do recurso, sob a argumentação de que o habeas corpus foi impetrado como sucedâneo de recurso próprio e, no exame de ofício, não há flagrante ilegalidade (e-STJ fls. 305-326). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA POR OFENSA À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravante alega ilicitude da prova de busca domiciliar, pois realizada fora das hipóteses constitucionalmente autorizativas. 2. Quadro fático prévio ao ingresso na residência que indica as necessárias fundadas razões para configuração de flagrante delito. Inexistência de ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio. 3. Agravo regimental não provido.