STJ HC 898395

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PETIÇÃO DE RECURSO INCOMPLETA. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não deve ser conhecido o recurso regimental incompleto, desacompanhado das respectivas razões recursais, uma vez que impossibilitada a exata compreensão da controvérsia, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente a correta transmissão e instrução do recurso. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RONIVALDO DA SILVA REZENA contra a decisão que deu provimento ao agravo regimental, em juízo de retratação, redimensionando as penas do paciente, no âmbito do habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento da revisão criminal n. 5013799-26.2023.8.08.0000. Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de Serra à pena de 13 (treze) anos, sendo 08 (oito) anos em razão da prática do delito artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, e 05 (cinco) anos, em razão da prática do delito previsto no artigo 35, da Lei n. 11.343/2006, conforme a sentença de fls. 55-113, proferida em 30/06/2011. Operado o trânsito em julgado, o paciente propôs revisão criminal ao Tribunal de Justiça no ano de 2023, que foi julgada improcedente, nos termos do acórdão de fls. 115-123. No writ impetrado perante esta Cort e Superior, a defesa pleiteou a concessão da ordem de modo que fosse reconhecida ilegalidade na exasperação da pena-base, para ambos os delitos, em razão da configuração de reformatio in pejus. O habeas corpus não foi conhecido (fls. 127-132). Interposto agravo regimental, foi provido, para, em juízo de retratação, redimensionar as basilares do agravante, fixando as penas em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 1.399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (fls. 149-158). Interposto novo agravo regimental pela defesa, às fls. 164-165, somente com a petição de interposição, desacompanhada das respectivas razoes recursais. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PETIÇÃO DE RECURSO INCOMPLETA. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não deve ser conhecido o recurso regimental incompleto, desacompanhado das respectivas razões recursais, uma vez que impossibilitada a exata compreensão da controvérsia, sendo de inteira responsabilidade da parte recorrente a correta transmissão e instrução do recurso. Agravo regimental não conhecido.