STJ AREsp 2268052

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. MUNICÍPIO DE PALESTINA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. DOLO AFASTADO PELO TRIBUNAL "A QUO". NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ.