Decisão · STJ

STJ AREsp 2258830

Rel. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)julgado em 2022-11-25publicado em 2024-06-14
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL N O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO E CONTRAVENÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DA LEI N. 9.503/1997) E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA (ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
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