STJ AR 5086

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 248 DO STF. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstituciona l , sem repercussão geral (Tema n. 248 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HELIOXEROX LTDA. contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada (fl. 414): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA N. 248/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. A parte agravante sustenta que não busca discutir os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória, mas sim anular acórdão desta Corte Superior por interpretação equivocada da Súmula n. 515 do STJ. Alega que (fl. 427): Veja-se que, data máxima vênia, o caso em análise não se emolda ao exposto na súmula 515 do STF (mesmo aplicada por analogia), mas sim, revela debate acerca da competência ser do tribunal onde ocorreu o trânsito em julgado (ultimo a proferir decisão) ou naquele que último decidiu o mérito Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 434-437. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 248 DO STF. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstituciona l , sem repercussão geral (Tema n. 248 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.