STJ REsp 1844090

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 E 334, AMBOS DO CP, C/C O ART. 148 DO CTN. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 283/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA AUMENTAR A PENA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Paulo Alexandre Spohr contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.339): RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 E 334, AMBOS DO CP, C/C O ART. 148 DO CTN. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 283/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA AUMENTAR A PENA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 147 DA LEP. PROCEDÊNCIA, EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (ART. 580 DO CPP). Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com extensão dos efeitos da decisão ao corréu Almerindo José Helfer, nos termos do dispositivo. Primeiro, rechaçou os óbices que fundaram a inadmissão do recurso especial nos tópicos atinentes às teses de violação dos arts. 13 e 334, ambos do Código Penal, c/c o art. 148 do Código Tributário Nacional; e do art. 59 do CP (inidoneidade dos fundamentos lançados para aumentar a pena-base), aduzindo, em suma, que não incide o óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF. Na sequência, reiterou a procedência das teses de ilegalidade no aumento aplicado na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, pugnando pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 E 334, AMBOS DO CP, C/C O ART. 148 DO CTN. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 283/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PARA AUMENTAR A PENA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.