STJ HC 899863

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado, "embora seja primário, possui passagens por fatos análogos quando adolescente", não constando, ainda, dos autos cópia da certidão de antecedentes do período d a menoridade do paciente, não se verifica manifesta ilegalidade. 2. Agravo regimental des provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 80-83, que denegou o habeas corpus. Neste recurso, reitera a defesa o disposto no habeas corpus, alegando que "inexiste ameaça à ordem pública e, principalmente, não há prova de periculosidade por parte do Agravante. Ao contrário. Saltam aos olhos as condições favoráveis, como primariedade e a ínfima quantidade de droga supostamente apreendida em posse do mesmo" (fl. 95). Sustenta ainda que "não estão presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, constantes no art. 312 do CPP" (fl. 95). Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o presente recurso submetido à análise pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado, "embora seja primário, possui passagens por fatos análogos quando adolescente", não constando, ainda, dos autos cópia da certidão de antecedentes do período d a menoridade do paciente, não se verifica manifesta ilegalidade. 2. Agravo regimental des provido.