STJ REsp 2086931

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 432 DO STJ E ART. 155, § 2º, VIII, B, DA CF. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.