STJ HC 781713

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alessandro Moraes Teixeira da Silva contra decisão, de minha lavra, assim ementada (fl. 274): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA FRANQUEADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO JULGAMENTO DO APELO QUANTO À NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUESTÃO APRECIADA POSTERIORMENTE EM REVISÃO CRIMINAL. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. Consta dos autos que o paciente, ora agravante, foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 224/225). Foram apreendidos 11,872 kg de maconha (fl. 4). A Corte de origem negou provimento ao apelo defensivo (fl. 250/256). A defesa impetrou o writ n. 688.557/GO perante esta Corte, o qual indeferi liminarmente por ser substitutivo de revisão criminal. Interposto o Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 154.588/GO, não conheci do feito. Ajuizada revisão criminal, a Corte local julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena a 4 anos e 400 dias-multa, substituindo-a por duas restritivas de direitos (fl. 34). No writ, das intrincadas razões defensivas, inferem-se as seguintes questões: a) ausência de advertência do direito ao silêncio; b) violação de domicílio; e c) nulidade do acórdão de apelação por falta de fundamentação relativa ao afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 8/10). Pede-se a concessão da ordem de habeas corpus para declarar nulidade das provas, ou, que seja declarado nulo o acordão da apelação por ausência de fundamentação (fl. 10). Foram prestadas informações às fls. 265/268. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente writ (fl. 272). Na decisão de fls. 274/277, conheci parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem. Neste recurso, a defesa limita-se a afirmar que o franqueamento da entrada ao domicilio se deu por medo, e não foi espontâneo (sic) (fl. 282). Pede a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.