STJ AREsp 2403515

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS. REEXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato de consórcio, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal de origem concluiu "não se extrai uma promessa clara de contemplação, mas sim, como referido na sentença, uma "previsão repassada ao cliente com base em lances pretéritos, sem que houvesse um comprometimento inequívoco da empresa de consórcios, o que sequer seria permitido pela legislação vigente". 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, em especial das cláusulas contratuais, o que faz incidir o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RAFAEL ARAUJO DIAS contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (fls. 437-441). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 293): APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REITERADA A TESE DE DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA EM PRAZO DETERMINADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA REFERIDA PROMESSA PELA ADMINISTRADORA. PROPOSTA DE CONSÓRCIO, ADEMAIS, QUE POSSUI CLÁUSULAS CLARAS E DESTACADAS ACERCA DA NATUREZA DO NEGÓCIO. CONTEMPLAÇÃO QUE OCORRE POR SORTEIO E LANCES. PACTO QUE PREVÊ, AINDA, DE FORMA EXPRESSA, INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AO CONSUMIDOR NÃO FOI POSSIBILITADA QUALQUER OUTRA FORMA DE ADIANTAMENTO DO RECEBIMENTO DO VALOR CONSORCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 315-317). Nas razões do agravo interno, o agravante alega a não incidência da Súmula n. 7/STJ. Aduz, ainda, que "a alteração das conclusões adotadas pela câmara julgadora, tal como colocada a questão nas razões recursais, não demanda qualquer novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Não há qualquer prova a ser analisar por esta corte, sendo a discussão tão somente quanto à questão de direito." (fls. 450). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 455-460. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS. REEXAME DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato de consórcio, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal de origem concluiu "não se extrai uma promessa clara de contemplação, mas sim, como referido na sentença, uma "previsão repassada ao cliente com base em lances pretéritos, sem que houvesse um comprometimento inequívoco da empresa de consórcios, o que sequer seria permitido pela legislação vigente". 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, em especial das cláusulas contratuais, o que faz incidir o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido.