STJ AREsp 1979041

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. As partes agravantes sustentam a inaplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso, argumentando que o objeto do recurso extraordinário seria a ofensa direta aos princípios da legalidade, da isonomia e da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, expressos no art. 5º, caput, II e XXXVI, da CF. Nesse sentido, reiteram que não teria sido observada a paridade estabelecida nos regulamentos da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS referente aos valores das suplementações de aposentadoria. Esclarecem que (fl. 4.051): .. não discute neste processo o pagamento dos reajustes que eventualmente já foram concedidos aos aposentados e pensionistas, mas sim, apenas o pagamento dos reajustes equivalentes à diferença estabelecida entre as tabelas salariais instituídas nos acordos coletivos de trabalho, bem como em relação à conside ração dos reajustes aplicados sobre a parcela "RMNR", também instituída através dos citados diplomas normativos. Pouco importa que a tabela salarial aplicada aos aposentados e pensionistas (tabela de dezembro de 2006) tenha embutidos aumentos mínimos. Requerem que seja efetuado o juízo de retratação ou a submissão do agravo ao colegiado para provimento da insurgência e admissão do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.